Os deputados da Assembleia da República de Moçambique consideram urgente a revisão da legislação que regula o sector da comunicação social no país, argumentando que a atual lei se encontra desajustada face às transformações tecnológicas e institucionais registadas nas últimas décadas.
O posicionamento foi manifestado durante uma audição parlamentar que reuniu representantes da classe jornalística e membros do parlamento para discutir a atualização do pacote legislativo da comunicação social, incluindo propostas relacionadas com a regulação do sector.
Durante o encontro, a presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Ana Comoane, explicou que existe entendimento generalizado entre os deputados quanto à importância de rever a legislação em vigor. Segundo afirmou, a atual Lei de Imprensa de Moçambique foi aprovada há cerca de 35 anos e já não corresponde à realidade atual do sector, que sofreu profundas mudanças ao longo desse período.
A deputada destacou que estão em análise três propostas legislativas destinadas a atualizar o quadro legal da comunicação social, incluindo iniciativas relacionadas com a comunicação social em geral e com a radiodifusão. No entanto, uma das questões centrais do debate prende-se com a definição da entidade responsável pela regulação do sector.
Nesse contexto, discutiu-se a possibilidade de o Conselho Superior da Comunicação Social assumir também funções regulatórias, uma matéria que tem gerado diferentes interpretações jurídicas, sobretudo em relação ao alcance das disposições constitucionais que definem as competências daquele órgão.
Comoane explicou que o debate entre os participantes se concentrou essencialmente na interpretação da Constituição e não levantou preocupações relacionadas com eventuais inconstitucionalidades. Ainda assim, reconheceu que existem posicionamentos diferentes entre os intervenientes e que os deputados terão agora a responsabilidade de aprofundar a análise antes de tomar uma decisão definitiva.
Durante as discussões, também foram apresentados estudos comparativos que analisam modelos de regulação da comunicação social em outros países. Esses estudos indicam que, em muitos contextos, as entidades reguladoras acumulam funções de supervisão, fiscalização e disciplina, aspectos que também estão a ser considerados no processo de revisão legislativa em Moçambique.
Por sua vez, a vice-presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, Elcina Eugénio Marindze, sublinhou que o processo de revisão não deve ser visto como responsabilidade exclusiva dos deputados. Segundo a parlamentar, os profissionais da comunicação social foram chamados a participar activamente nas discussões para contribuir com propostas sobre a estrutura e funcionamento da entidade reguladora.
A deputada afirmou ainda que a atualização da legislação é aguardada há vários anos e que o país precisa adaptar-se às exigências impostas pela globalização e pelas rápidas transformações tecnológicas que afectam o sector da informação.
Na mesma ocasião, o presidente do Conselho Superior da Comunicação Social, Rogério Sitoe, classificou o encontro como produtivo, salientando que as discussões permitiram aprofundar a reflexão sobre a criação de um órgão regulador capaz de supervisionar a implementação das futuras leis da comunicação social e da radiodifusão.
Sitoe explicou que, apesar das diferentes interpretações existentes sobre os dispositivos constitucionais, existe entendimento quanto à necessidade de estabelecer um quadro legal claro para orientar a supervisão e a disciplina no sector.
Segundo afirmou, as contribuições apresentadas durante o encontro serão analisadas com atenção pelos deputados, que deverão continuar o processo de debate antes de avançar para uma decisão final no parlamento.
O responsável manifestou satisfação com a condução do encontro pela primeira comissão parlamentar, considerando que o objetivo principal foi promover uma análise equilibrada das diferentes posições, de modo a permitir que a decisão final seja tomada com base numa interpretação jurídica sólida e num entendimento mais amplo sobre as necessidades do sector da comunicação social no país.
